(DOC. VP 147.3584.8000.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 139 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu n

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