(DOC. VP 147.3584.8001.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento bancário. Capitalização mensal e anual de juros. Ausência de pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido. Recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação. Licc. Não ocorrência. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ . Agravo improvido.

«1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31/3/2000). Resp 1.112.8

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