Carregando…

(DOC. VP 147.3592.0000.1100)

STF. Habeas corpus. Decisão indeferitória de medida liminar. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote