(DOC. VP 147.3592.0000.6900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Inexistência de relação jurídica. ICMS. Creditamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 07/STJ.

«1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, in verbis: »(...) Tendo em conta esse entendimento, constata-seque a autora não comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote