(DOC. VP 147.4303.6000.4700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote