(DOC. VP 147.4303.6002.5100)

TJSP. Contrato. Convênio de Cooperação celebrado entre instituição de ensino superior e entidade de saúde a fim de implementar a utilização das dependências da segunda nas atividades de ensino médico desenvolvidas pela primeira. Inocorrência de perda superveniente do objeto da ação. Necessária a aferição do mérito da presente demanda, bem como da ação declaratória incidental ajuizada pela requerida. Reflexos patrimoniais. Afastada a extinção, e julgada a ação nos termos do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Termo Aditivo firmado em complemento ao Convênio objeto da lide não pode ser interpretado da maneira restrita pretendida pela ré. Instrumento contratual claro no sentido de que esta se comprometeu a disponibilizar suas dependências sem qualquer delimitação dos setores médicos existentes no hospital. Ademais, em caso de dúvida na interpretação do contrato, esta deve se dar de acordo com a execução da avença pelas parte. Hipótese em que a requerida franqueou, por longo período, a entrada indistinta de todos os alunos e professores da autora, não sendo cabível a sua posterior irresignação. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, julgando-se totalmente procedente a ação de obrigação de fazer. Recurso da ré parcialmente provido, julgando-se improcedente a ação declaratória incidental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote