(DOC. VP 147.4303.6005.4500)

TJSP. Competência. Conflito. Anulatória de títulos executivos extrajudiciais. Comissão. Corretagem. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Objeto do feito é, tão somente, a anulação dos títulos por falta de endosso, e não a discussão de cláusulas contratuais, tampouco a comissão de intermediação ou corretagem. Matéria esta alegada na contestação. Fixação da competência pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Artigo 100 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matérias de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada. Artigo 2º, inciso III, alínea «b», da Resolução 194/2004, combinado com o inciso VI do Anexo I do Provimento 63/2004. Competência que não é da Câmara suscitante nem da suscitada, mas da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado parcialmente procedente.

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