(DOC. VP 147.4303.6015.0400)

TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.

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