(DOC. VP 147.4303.6015.2400)

TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

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