(DOC. VP 147.5943.3002.8300)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular. Fato que por si só não comprova a existência de fraude ou má-fé na gestão empresarial. Necessidade de prova da efetiva ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Pedido de desconsideração indeferido. Recurso desprovido.

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