(DOC. VP 147.5943.3012.9200)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Numeração suprimida. Agente que portava arma em sua cintura, enquanto conduzia veículo automotor pela via pública. Aplicação de «abolitio criminis». Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença de absolvição reformada. Recurso provido.

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