(DOC. VP 147.5943.3014.2300)

TJSP. Sentença. Condenatória. Nulidade em razão do caráter infringente dos embargos de declaração. Acolhimento. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência para a eventual interposição de recurso pela acusação, restando sobrestada a apreciação do mérito do presente apelo. Rejeitada a matéria preliminar relativa ao vício de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia, acolhida aquela referente à nulidade da declaração da sentença, de modo a anular a decisão, determinandose a reabertura do prazo para a eventual interposição de recurso pelo Ministério Público, restando sobrestada a apreciação do mérito.

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