(DOC. VP 147.5943.3014.9100)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Valor em dinheiro por carta de fiança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. Constrição mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote