(DOC. VP 147.5943.3015.2300)

TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Aquisição do imóvel, pelo executado, em data muito anterior à união estável. Direito à meação inexistente. Hipótese em que a prova dos autos não confere à embargante qualquer direito sobre o imóvel constrito. Legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de que os bens adquiridos antes do início do convívio entre os companheiros não se comunicam, não podendo ser objeto de partilha. Litigância de má-fé caracterizada. Caráter protelatório dos embargos evidenciado. CPC/1973, art. 17, II e IV. Constrição mantida. Recurso improvido.

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