(DOC. VP 147.5943.3019.3300)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Rescisão contratual. Pretendida fixação de aluguel pelo uso do imóvel. Possibilidade. Pedido, entretanto, não efetivada na reconvenção ofertada. Inovação no pleito recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote