(DOC. VP 147.5943.3021.4800)

TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Segurado portador de esquizofrenia. Conhecimento do estado de saúde do autor desde a sua aposentadoria por invalidez pelo INSS, data a partir da qual já não corria a prescrição contra ele, absolutamente incapaz. Inteligência do CCB, art. 198, inciso I. Desnecessidade de prova da interdição judicial para que o prazo prescricional fosse interrompido. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote