(DOC. VP 147.6762.4000.6500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios pa

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