(DOC. VP 147.7895.3002.8700)

TJSP. Pena. Comutação. Decisão que defere ao sentenciado, com base no Decreto 7046/2009, a comutação de 1/4 de suas penas. Insurgência ante o ferimento do princípio do contraditório por ausência de intimação ministerial, previamente à apreciação do pedido, além de o sentenciado não preencher os requisitos subjetivos para sua concessão. Acolhimento. Não observância do LEP, art. 67. Preliminar acolhida. Decisão cassada para que outra seja proferida, com prévia manifestação ministerial. Recurso provido.

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