(DOC. VP 147.7895.3005.5700)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Automóvel objeto de apreensão e depósito pela autoridade de trânsito. Despesas de estadia e remoção. Pretensão do credor fiduciário de se eximir do pagamento de tais despesas. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem» da obrigação. Responsabilidade da credora fiduciária reconhecida, ressalvado o direito de regresso contra a devedora fiduciante em ação própria ou mediante compensação, por ocasião da venda do veículo. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote