(DOC. VP 147.7895.3008.1200)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Qualificadora do Lei 6368/1976, art. 18, III. Figura não recepcionada pela Lei 11343/06. Hipótese de «abolitio criminis». Aumento afastado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote