(DOC. VP 147.7895.3008.4800)

TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

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