(DOC. VP 147.7895.3010.5700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédulas de crédito rural. Revisional. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da revisão. Impossibilidade de atualização monetária da dívida pelo preço mínimo do produto agrícola, para os contratos assinados antes da Lei 8880/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça «Quantum» devido bem fixado. Cálculos apresentados com a inicial estão corretos e deveriam ter sido objeto de impugnação específica pela casa bancária, não bastando mera objeção genérica e imprecisa. Conduta da instituição financeira tornou incontroversa a matéria fática relativa aos cálculos apresentados na inicial (CPC, art. 302), do que decorre o direito de repetição do indébito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote