(DOC. VP 147.7895.3010.9300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Reconvenção improcedente. Indenização por danos morais. Cenário fático dos autos que afasta sua pertinência. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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