(DOC. VP 147.7895.3016.1000)

TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio Criminis». Arma de fogo. Posse ilegal. Apreensão de armas e munições de uso permitido e restrito no interior da residência do acusado. Absolvição. Necessidade. Dispensabilidade da presunção de boa-fé do agente. Prazo anteriormente estipulado que passou a ser indeterminado. Lei 10826/2003, art. 32 e Lei 11706/08. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o Ministerial.

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