(DOC. VP 147.7895.3016.8000)

TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Entrega espontânea da munição. Inocorrência. Posse clandestina. Impossibilidade do benefício da «abolitio criminis» do Lei 10826/2003, art. 32, com a redação instituída pela Lei 11706/08. Fixação do regime semiaberto, com amparo no CP, art. 33, ««caput»», segunda parte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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