(DOC. VP 147.7895.3022.0300)
TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Embargos de declaração mesmo que considerados inadmissíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote