(DOC. VP 147.8635.1002.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Apólice para cobertura de morte do cônjuge. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do art. 757 e 760 do CCB/2002. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, inevitavelmente, o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que, no caso, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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