(DOC. VP 147.8635.1003.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 245, a nulidade relativa dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote