(DOC. VP 147.8644.3003.5400)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. «operação negócio da china». Associação criminosa. Descaminho e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Alegação de ilegalidade pela indicação genérica do local da diligência e pela apreensão de bens pertencentes a empresa diversa. Não ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ordem judicial que determinou a busca e apreensão, bem como o mandado judicial respectivo, apesar de não determinar os números das salas comerciais, indicou expressamente que

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