(DOC. VP 147.8645.3000.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Reintegração. Policial militar. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 400. CCB/2002, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. As alegações sobre ofensa ao CPC/1973, art. 400 e ao CCB/2002, art. 935, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.

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