(DOC. VP 147.8645.3002.5000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Decisão condenatória. Alegação de nulidade do julgamento. CPP, art. 478, I. Excesso de linguagem. Preclusão. Ausência de referência específica à decisão de pronúncia e de comprovação do prejuízo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos do acórdão a quo enseja o não conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 3. Adverte a jurisprudência desta Corte que os vícios constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno e por meio de recurso p

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