(DOC. VP 147.9762.6001.8900)

TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Companheira. Ex-servidor falecido no estado civil de casado. Circunstância não contemplada pela Lei complementar 180/1978. Ausência, todavia, de impedimento à concessão do direito, que é amparado pelo CF/88, art. 226, § 6º. Demonstração da convivência em comum, com o nascimento de quatro filhos. Constituição de entidade familiar por união estável. CCB, art. 1723, ««caput»» e § 1º. Demanda procedente para o reconhecimento à autora do direito à proteção previdenciária. Recurso desprovido.

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