(DOC. VP 147.9762.6007.1500)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Reconhecimento de circunstância agravante não descrita na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Necessidade do juiz, ao fixar as penas, atender ao sistema trifásico da dosimetria da pena. Análise que pode levar ao reconhecimento de agravantes, ainda que não alegadas pelo órgão acusador. CPP, art. 385. Preliminar rejeitada.

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