(DOC. VP 147.9762.6007.1600)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Titular da Vara em gozo de férias regulamentares. Situação que constitui uma dentre as várias exceções a tal princípio. CPC/1973, art. 132, aplicável por analogia à matéria processual penal (CPP, art. 3º). Preliminar rejeitada.

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