(DOC. VP 147.9762.6010.4400)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. «Abolitio criminis». Inocorrência. Tipicidade da conduta mantida na nova Lei 10826/2003 que rege a matéria. Incabível a extinção da punibilidade, se impondo, apenas, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do § 3º do Lei 9437/1997, art. 10, já que não recepcionado pelo Estatuto do Desarmamento. Desclassificação da conduta para o Lei 9437/1997, art. 10, «caput». Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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