(DOC. VP 148.0033.1000.0900)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte é taxativo ao dispor que as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. De qualquer forma, não se encontra presente o pressuposto de admissibilidade contido no art. 1º da Resolução 12 do STJ, consubstanciado na comprovação de divergência do ato atacado com a jurisprudência cons

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