(DOC. VP 148.0310.6000.5200)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Licitação. Impugnação ao valor da causa. Omissão verificada. Ausência de análise do argumento de que falta a procuração ou a certidão de que a empresa não consituiu advogado no agravo de instrumento. Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa que deu provimento ao Agravo de Instrumento 194070-7, no sentido de reduzir o valor da causa para R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Sustenta o embargante que a decisão fustigada é omissa, pois deixou de se pronunciar acerca da alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 525, I, em virtude da embargada ter deixado de juntar aos autos a procuraçã

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