(DOC. VP 148.0310.6008.2500)

TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. 2 - Versa a lide originária numa ação de Execução Fiscal 0000368-49.2001.8.017.0220, onde o magistrado a quo, rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente do crédito tributário arguida na exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante, por entender que entre a data d

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