(DOC. VP 148.0310.6011.4900)

TJPE. Direito tributário e processo civil. Execuçâo fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Via inadequada. Prescrição. Súmula do STJ n° 106. Agravo improvido unanimamente.

«I - A exceção de pré-executividade tem por característica marcante a delimitação de seu campo de incidência. Ao contrário dos embargos, nela somente é permitida a alegação de questões correlatas aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, ou seja, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas ex officio pelo Juízo. II - O crédito tributário, quando definitivamente constituído, adquire como atributo essencia

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