(DOC. VP 148.0310.6013.2500)

TJPE. Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. 2. As alterações funcionais/financeiras futuras são irrelevantes para a fixação do valor da causa, posto que o valor das prestações vincendas deve ser aferido no momento da propositura do feito, ou seja, o valor mensal multiplicado por 12 meses, de «forma a aproximar

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