(DOC. VP 148.0313.6000.0100)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a CF/88, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada pelo legislador co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote