(DOC. VP 148.0321.7002.0500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (Lei de execução penal). Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o Lei 7.210/1984,

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