(DOC. VP 148.1011.1000.8900)

TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de depósito das parcelas do contrato em valor não integral. Sentença recorrida mantida. Improvimento.

«1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pleitos consignatório e revisional, o consignante, para obter o efeito liberatório da mora, deve depositar o valor integral da parcela contratada, o que torna impossível o acolhimento do pedido da apelante de depósito das prestações em montante parcial. 2 - Inexistência de norma legal expressa que imponha limites ao «spread bancário». Precedentes do TJPE. 3 - A apelante, enfim, não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a concl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote