(DOC. VP 148.1011.1001.2200)

TJPE. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência do CP, art. 119. Ultrapassados os prazos prescricionais previstos no CP, art. 109, V e VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010), impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em consequência, a extinção da punibilidade.

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