(DOC. VP 148.1011.1001.5300)

TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.

«1. Para que a aceitação tácita da decisão (CPC, art. 503) opere o seu efeito preclusivo, é necessária a demonstração inequívoca da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer. 2. É dispensável a certidão de intimação da decisão agravada, quando evidenciada por outros meios a tempestividade do Agravo de Instrumento. 3. Não sendo possível aferir a data do esbulho, cuja demonstração constitui ônus probatório do autor, é impossível a aplicação do rito e

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