(DOC. VP 148.1011.1005.0200)

TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Procedimento de jurisidição voluntária. Ação de obrigação de fazer autônoma. Conflito de competência julgado procedente. Competência da 16ª Vara cível da comarca do recife.

«1. A Ação de Alvará trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não existindo, portanto, cumprimento de sentença. O presente processo trata-se de Ação Ordinária autônoma, visando a determinação à Sul América para que pague a quantia retida ao autor. 3. Competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital. 5. Conflito de Competência procedente. Decisão unânime.»

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