(DOC. VP 148.1011.1005.2500)

TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de refinanciamento. Alegação de assinatura do acordo em branco. Inexistência de indícios de propaganda enganosa ou fraude. Dano moral inexistente. Capitalização de juros indevida. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Alegação de fraude infundada. Os documentos dos autos não evidenciam que o valor do refinanciamento pactuado (R$465,85) seria o mesmo montante do primeiro empréstimo (R$282,71). Imprudência da parte autora ao realizar a assinatura de um acordo de financiamento em branco, assumindo o risco. 2. Requerente que ajuizou a demanda após aproximadamente 5 (cinco) anos do desconto que reputa indevido, aguardando a realização do pagamento de todas as parcelas (70 meses) para só então ple

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