(DOC. VP 148.1011.1008.0900)

TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. 2. O mandado de injunção somente será considerado procedente (concessão da ordem) quando houver a devida constatação de que o impetrante, em razão de omissão legislativa, está sendo privado de usufruir o direito vindicado. 3. Os servidores da saúde com lotação na Universidade de Pernambuco - UPE, que trabalham em regime de plantão de 24h (12h + 12h), percebem o adici

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