(DOC. VP 148.1011.1008.1500)

TJPE. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput»). Denúncia rejeitada. Descabimento. Crime devidamente narrado na exordial ministerial. Inocorrência de qualquer das circunstâncias do CPP, art. 395. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.1. Se a conduta da ré se subsume a comportamento previsto em norma incriminadora, tratando-se de denúncia que obedece a seus requisitos legais (CPP, art. 41), impende receber a acusação.2. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, com o recebimento da denúncia oferecida contra lucicleia barboza de moura e o regular prosseguimento da ação penal. Decisão unânime.

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