(DOC. VP 148.1011.1009.9600)

TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário, processual civil e Leis esparsas- agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Agravo legal não provido. Decisão unânime.

«I - Cuida-se de agravo legal, interposto por Alessandra Maria da Silva e Outro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnando decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Antônio Alves da Silva, da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca da Capital, nos autos da Ação Acidentária 0002927-49.2004.8.17.0001, onde fora indeferido o pedido de oficiação a este Tribunal para o fim de liberação de alvarás em nome das autoras agravantes dos valor

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